Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 76, inciso V — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;