Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 76, inciso IV — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;