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Art. 19-R, § 1, inciso IV — Lei Orgânica da Saúde
realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.
Art. 19-R, § 1, inciso IV
Lei Orgânica da Saúde
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
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