Art. 19-R, § 1, inciso IV

Lei Orgânica da Saúde

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 19-R, § 1, inciso IV — Lei Orgânica da Saúde

realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria

Neste diploma

Artigos relacionados