Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19-R, § 1, inciso III — Lei Orgânica da Saúde
realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
Art. 19-R, § 1, inciso III
Lei Orgânica da Saúde
Incluído pela Lei nº 12.401/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo