Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19-R, § 1, inciso III — Lei Orgânica da Saúde
realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
Art. 19-R, § 1, inciso III
Lei Orgânica da Saúde
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo