Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, inciso VIII — Lei Orgânica da Saúde
a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
Art. 6, inciso VIII
Lei Orgânica da Saúde
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo