Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, inciso XIII — Lei Orgânica da Saúde
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Art. 7, inciso XIII
Lei Orgânica da Saúde
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo