Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 25, § 16 — Lei Orgânica da Seguridade Social
Aplica-se ao disposto no caput e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).