Art. 166, § único

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 166, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

O Procurador-Geral de Justiça e os membros do Conselho Superior estarão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membros do Ministério Público.

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