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Art. 199, § 3º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.
Art. 199, § 3º
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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