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Art. 199, § 4º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
Art. 199, § 4º
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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