Art. 227, § 2º

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Art. 227, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração.

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