Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 229, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa.
Art. 229, § único
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho
Neste diploma