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Art. 38, inciso VII — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Art. 38, inciso VII
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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