Art. 5, § 2º

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Art. 5, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

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