Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 53, § 1º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.