Art. 81, § único

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 81, § único — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado.

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho

Neste diploma