Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, inciso IV — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no , inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;