Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 53, inciso V — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;
Art. 53, inciso V
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo