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Art. 19 — Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
A letra é considerada vencida, quando protestada: I. pela falta ou recusa do acceite; II. pela fallencia do acceitante. O pagamento, nestes casos, continúa differido até ao dia do vencimento ordinario da letra, occorrendo o acceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a acquiescencia do portador, expressa no acto do protesto , ao acceite na letra, pelo interveniente voluntario.