Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44 — Letra de Câmbio e Nota Promissória — Decreto nº 2.044
Para os effeitos cambiaes, são consideradas não escriptas: l, a clausula de juros; II, a clausula prohibitiva do endosso ou do protesto, a excludente da responsabilidade pelas despezas e qualquer outra, dispensando a observancia dos termos ou das formalidades prescriptas por esta lei; III, a clausula prohibitiva da apresentação da letra ao acceite do sacado; IV, a clausula excludente ou restrictiva da responsabilidade e qualquer outra beneficiando o devedor ou o credor, além dos limites fixados por esta lei.