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Art. 2, § 2 — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação.
Art. 2, § 2
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
Redação dada pela Lei nº 6.014/1973
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