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Art. 7 — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
Cancela-se a averbação:
a) a requerimento das partes contratantes do compromisso de venda;
b) pela resolução do contrato;
c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e venda;
d) por mandado judicial.