Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso XI — Marco Legal da Primeira Infancia - Lei n 13.257/2016
garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários para atender às necessidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e às necessidades de suas famílias, com vistas à promoção do desenvolvimento infantil pleno e inclusivo, em colaboração interfederativa.