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Art. 17 — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
O art. 8º da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º § 1º São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:
I - os tabeliães de notas;
II - as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;
III - as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste artigo. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive:
I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 .”