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Art. 12, § 2, inciso X — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
Art. 12, § 2, inciso X
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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