Art. 2, § único

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Art. 2, § único — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A definição do disposto no inciso VIII do caput especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 .

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