Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 3, inciso I
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saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitár
Art. 3, inciso II
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gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no da Constituição Federal;
Art. 3, inciso III
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universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
Art. 3, inciso IV
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controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
Art. 3, inciso V
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A - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
Art. 3, inciso V
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;
Art. 3, inciso V
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adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
Art. 3, inciso VI
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prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
Art. 3, inciso VII
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subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
Art. 3, inciso VIII
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localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3, inciso IX
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A - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Art. 3, inciso IX
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transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Art. 3, inciso X
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A - controle social;
Art. 3, inciso X
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controle social;
Art. 3, inciso XI
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A - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
Art. 3, inciso XI
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segurança, qualidade e regularidade;
Art. 3, inciso XII
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A - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e
Art. 3, inciso XII
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integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e
Art. 3, inciso XIII
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A - combate às perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, e estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.
Art. 3, inciso XIII
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combate às perdas de água e estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.
Art. 3, inciso XIV
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serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado
Art. 3, inciso XV
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serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;
Art. 3, inciso XVI
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sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;
Art. 3, inciso XVII
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sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;
Art. 3, inciso XVIII
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sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;
Art. 3, inciso XIX
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sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Art. 3, § 1º
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Art. 3, § 2º
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Art. 3, § 3º
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Art. 3, § 4º
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Art. 3, § 5º
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No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram.