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Art. 3, inciso III — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;