Art. 3, inciso VIII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 3, inciso VIII — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

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