Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
São objetivos da regulação:
Art. 22, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
Art. 22, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
Art. 22, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Art. 22, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
Art. 22, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.