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Art. 22, inciso IV — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.