Art. 31
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Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
Art. 31, inciso I
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diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
Art. 31, inciso II
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tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Art. 31, inciso III
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internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.