Art. 43-A
Incluído pela Lei nº 14.546/2023
É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
Art. 43-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.546/2023
corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
Art. 43-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.546/2023
fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.