Art. 49, inciso XVI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 49, inciso XVI — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos desta Lei.

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