Art. 53, § 7º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 53, § 7º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Os titulares, os prestadores de serviços de saneamento básico e as entidades reguladoras fornecerão as informações a serem inseridas no Sinisa.

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