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Art. 54-B, § 3º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Não se poderão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .