Art. 58, § 1

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Art. 58, § 1 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

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