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Art. 58, § 4 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3 deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.