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LeiJuris

Art. 2, inciso VI

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

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gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
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