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LeiJuris

Art. 2, inciso XIII

Marco Regulatório das OSCs

Redação dada pela Lei nº 13.204/2015

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
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