Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § único — Marco Regulatório das OSCs
Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
Art. 23, § único
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo