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LeiJuris

Art. 46, inciso I

Marco Regulatório das OSCs

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; a) ; b) ; c) ;
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