Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 46, inciso II — Marco Regulatório das OSCs
diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
Art. 46, inciso II
Marco Regulatório das OSCs
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo