Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso II — Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido;
Medida Cautelar Fiscal — Lei nº 8.397
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo