Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 5, § 1º, inciso I — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
o registro dos recursos de numeração e de seus titulares; e
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo