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Art. 1, § 2° — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
Art. 1, § 2°
Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
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