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Art. 1, § 3° — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
Art. 1, § 3°
Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
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