Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § único — Normas de Direito Financeiro
Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)