Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 86, § 3º, inciso II — Nova Lei de Licitações e Contratos
por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.