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LeiJuris

Art. 232, § UNICO, inciso I

NSCGJ-SP — Tomo I, Judicial

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os casos de indisponibilidade de imóvel determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia de competência registral, com indicação do nome do titular de domínio ou dos direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da matrícula;
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